CBAM: o que exportadores brasileiros precisam saber

O que é o CBAM

O Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) é uma iniciativa da União Europeia que visa, primariamente, evitar o que se denomina "carbon leakage" (vazamento de carbono). Este fenômeno ocorre quando empresas sediadas na UE, diante de legislações ambientais mais rigorosas e custos de carbono internos, deslocalizam sua produção para países com políticas climáticas menos exigentes, ou quando a UE importa produtos mais baratos de países com custos de carbono inferiores. O resultado é a transferência das emissões para outras regiões, sem uma redução líquida global.

Em sua essência, o CBAM busca nivelar o campo de jogo entre os produtores da UE e os exportadores de países terceiros. Ele faz isso ao impor um custo sobre as emissões de gases de efeito estufa (GEE) embutidas em determinados produtos importados para a UE, espelhando o preço do carbono que as indústrias europeias já pagam sob o Sistema Europeu de Comércio de Emissões (EU ETS).

O funcionamento básico é relativamente simples: um importador europeu deverá adquirir e apresentar "certificados CBAM" equivalentes às emissões de carbono embutidas nos produtos importados. O preço desses certificados será definido com base no preço médio semanal dos leilões de licenças EU ETS. Este mecanismo fundamentalmente significa que, para exportadores brasileiros, as emissões de GEE associadas à produção de seus bens passarão a ter um custo direto no mercado europeu, impactando a competitividade de seus produtos.

Produtos cobertos

Em sua fase inicial, o CBAM foca em setores considerados intensivos em carbono e com alto risco de vazamento. Os produtos abrangidos são:

* Aço: Este é, sem dúvida, um dos setores mais impactados. O Brasil possui uma indústria siderúrgica robusta, com players como Gerdau, CSN e Usiminas, que são exportadores significativos para a UE. O processo de produção de aço, especialmente via alto-forno, é intensivo em carbono.

* Alumínio: Similar ao aço, a produção de alumínio primário é energeticamente intensiva e, se a matriz energética for fóssil, altamente emissora. Empresas como a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e a Albras são importantes nomes do setor no Brasil. A UE é um mercado relevante para o alumínio brasileiro.

* Cimento: A fabricação de cimento é intrinsecamente ligada a emissões de CO2, tanto pelo processo químico de descarbonatação do calcário quanto pela queima de combustíveis fósseis para aquecimento dos fornos. Embora o volume de exportação de cimento para a UE possa ser menor que o de aço ou alumínio, qualquer exportador no futuro precisará considerar este custo.

* Fertilizantes: A produção de fertilizantes nitrogenados, em particular, utiliza gás natural como matéria-prima e fonte de energia, gerando emissões significativas. O Brasil, um grande player agrícola, também tem sua indústria de fertilizantes.

* Eletricidade: Para países vizinhos à UE que comercializam eletricidade, as emissões associadas à sua geração estarão sujeitas ao CBAM. Embora não seja diretamente aplicável ao Brasil devido à distância geográfica, a eletricidade utilizada na produção dos demais bens importados será um componente crítico para o cálculo das emissões indiretas.

* Hidrogênio: A produção de hidrogênio (especialmente o "hidrogênio cinza", produzido a partir de combustíveis fósseis) é um processo intensivo em carbono. À medida que a UE busca a descarbonização e foca no hidrogênio verde, importações de hidrogênio (ou produtos que o utilizem em sua cadeia) serão scrutinadas.

A relevância de cada um para o Brasil é incontestável. Aço e alumínio estão no topo da lista de materiais exportados para a UE e, portanto, serão os primeiros a sentir o impacto direto. A capacidade brasileira de produzir aço e alumínio com menor intensidade de carbono (graças, por exemplo, ao uso de carvão vegetal ou hidrelétricas) pode ser uma vantagem competitiva, mas apenas se essas emissões forem devidamente mensuradas e reportadas.

Timeline

O CBAM não surge de forma abrupta e, felizmente, a UE previu uma fase de transição para permitir que importadores e exportadores se adaptem.

* Fase Transitória (1º de Outubro de 2023 a 31 de Dezembro de 2025): Esta fase inicial é caracterizada pela apenas obrigatoriedade de reporte. Durante este período, os importadores europeus (ou seus representantes) precisam coletar e reportar trimestralmente as emissões de GEE embutidas nos produtos abrangidos pelo CBAM que importam. Não há, neste momento, qualquer custo financeiro associado ao CBAM para os exportadores. O objetivo primário é coletar dados, familiarizar os envolvidos com os requisitos de reporte e validar a metodologia. É fundamental que os exportadores brasileiros compreendam que, embora a responsabilidade formal de reporte recaia sobre o importador, a obtenção dos dados primários sobre as emissões de GEE de seus produtos é incumbência do exportador. Sem estes dados, o importador será forçado a utilizar valores default da UE, que são, por design, mais punitivos.

* Fase Definitiva (A partir de 1º de Janeiro de 2026): Aqui, o jogo muda radicalmente. A partir desta data, os importadores europeus terão que comprar e apresentar certificados CBAM correspondentes às emissões de GEE embutidas nos produtos importados. O preço desses certificados será vinculado ao preço semanal médio das licenças EU ETS. Isto significa que, a partir de 2026, haverá um custo financeiro direto para a importação de produtos brasileiros intensivos em carbono para a UE. O custo será efetivamente pago pelo importador europeu, mas será, inevitavelmente, repassado ao preço do produto ou impactará a margem do exportador, dependendo da dinâmica de mercado e poder de negociação.

A fase transitória é uma janela de oportunidade crítica. É o momento de investir em sistemas de coleta de dados, capacitação interna e planejamento estratégico para descarbonização. A complacência agora resultará em desvantagem competitiva e custos adicionais a partir de 2026.

Como calcular emissões embutidas

O coração do CBAM reside na capacidade de mensurar com precisão as "emissões embutidas" nos produtos. A UE define as emissões embutidas como as emissões diretas e indiretas de GEE liberadas durante o processo produtivo dos bens.

* Emissões Diretas (Escopo 1): São as emissões de GEE provenientes de fontes controladas ou de propriedade da empresa. No contexto do CBAM, incluem as emissões liberadas das instalações de produção do exportador, como a queima de combustíveis fósseis em fornos, chaminés, processos químicos específicos e veículos próprios.

* Emissões Indiretas (Escopo 2 e Escopo 3 relevantes):

* Escopo 2: Refere-se às emissões geradas pela produção da eletricidade, vapor, calor ou arrefecimento adquiridos e consumidos pela empresa de um terceiro. Se a eletricidade consumida para produzir o aço ou alumínio vier de uma termelétrica a carvão, isso terá um impacto significativo. Se vier de uma hidrelétrica ou fonte renovável, o impacto será menor.

* Escopo 3 relevantes: No futuro, as emissões indiretas podem expandir para incluir categorias relevantes do Escopo 3, como as emissões da cadeia de suprimentos de matérias-primas. Inicialmente, o foco está nas emissões diretas da fábrica e nas emissões indiretas da eletricidade consumida.

Métodos aceitos: A UE propõe metodologias específicas para o cálculo das emissões, que geralmente se baseiam na norma ISO 14064-1 ou no Protocolo GHG. O método preferencial é o monitoramento direto das emissões e o cálculo baseado em dados primários de atividade (consumo de energia, uso de matérias-primas, etc.) e fatores de emissão específicos.

Valores default da UE vs. valores reais: Durante a fase transitória, se o exportador não fornecer os dados de emissão validados, o importador europeu será obrigado a utilizar valores default fornecidos pela Comissão Europeia. Estes valores são, propositalmente, superestimados e representam as emissões médias dos 10% produtores mais poluentes da UE para os produtos em questão. A mensagem é clara: não apresentar dados reais, verificados e primários resultará em um custo de carbono mais elevado.

É vital que as empresas brasileiras invistam no levantamento de dados de emissões em seus processos produtivos e em sua cadeia de fornecimento de energia. Este é o primeiro e mais importante passo para mitigar o impacto do CBAM. Ferramentas e expertise para cálculo da pegada de carbono por produto ([link para /servicos/pegada-de-produto]) serão essenciais.

Impacto para exportadores brasileiros

O impacto do CBAM para os exportadores brasileiros será substancial, especialmente para os setores de aço e alumínio, que possuem cadeias de valor mais complexas e intensivas em energia.

Aço brasileiro (Gerdau, CSN, Usiminas): A indústria siderúrgica brasileira tem características distintas. O uso de carvão vegetal na produção de gusa e a matriz elétrica predominantemente hidrelétrica podem, em t