CBAM: o que exportadores brasileiros precisam saber

O que é o CBAM

O Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) é uma iniciativa da União Europeia que visa, primariamente, evitar o que se denomina "carbon leakage" (vazamento de carbono). Este fenômeno ocorre quando empresas sediadas na UE, diante de legislações ambientais mais rigorosas e custos de carbono internos, deslocalizam sua produção para países com políticas climáticas menos exigentes, ou quando a UE importa produtos mais baratos de países com custos de carbono inferiores. O resultado é a transferência das emissões para outras regiões, sem uma redução líquida global.

Em sua essência, o CBAM busca nivelar o campo de jogo entre os produtores da UE e os exportadores de países terceiros. Ele faz isso ao impor um custo sobre as emissões de gases de efeito estufa (GEE) embutidas em determinados produtos importados para a UE, espelhando o preço do carbono que as indústrias europeias já pagam sob o Sistema Europeu de Comércio de Emissões (EU ETS).

O funcionamento básico é relativamente simples: um importador europeu deverá adquirir e apresentar "certificados CBAM" equivalentes às emissões de carbono embutidas nos produtos importados. O preço desses certificados será definido com base no preço médio semanal dos leilões de licenças EU ETS. Este mecanismo fundamentalmente significa que, para exportadores brasileiros, as emissões de GEE associadas à produção de seus bens passarão a ter um custo direto no mercado europeu, impactando a competitividade de seus produtos.

Produtos cobertos

Em sua fase inicial, o CBAM foca em setores considerados intensivos em carbono e com alto risco de vazamento. Os produtos abrangidos são:

• Aço: Este é, sem dúvida, um dos setores mais impactados. O Brasil possui uma indústria siderúrgica robusta, com players como Gerdau, CSN e Usiminas, que são exportadores significativos para a UE. O processo de produção de aço, especialmente via alto-forno, é intensivo em carbono.
• Alumínio: Similar ao aço, a produção de alumínio primário é energeticamente intensiva e, se a matriz energética for fóssil, altamente emissora. Empresas como a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e a Albras são importantes nomes do setor no Brasil. A UE é um mercado relevante para o alumínio brasileiro.
• Cimento: A fabricação de cimento é intrinsecamente ligada a emissões de CO2, tanto pelo processo químico de descarbonatação do calcário quanto pela queima de combustíveis fósseis para aquecimento dos fornos. Embora o volume de exportação de cimento para a UE possa ser menor que o de aço ou alumínio, qualquer exportador no futuro precisará considerar este custo.
• Fertilizantes: A produção de fertilizantes nitrogenados, em particular, utiliza gás natural como matéria-prima e fonte de energia, gerando emissões significativas. O Brasil, um grande player agrícola, também tem sua indústria de fertilizantes.
• Eletricidade: Para países vizinhos à UE que comercializam eletricidade, as emissões associadas à sua geração estarão sujeitas ao CBAM. Embora não seja diretamente aplicável ao Brasil devido à distância geográfica, a eletricidade utilizada na produção dos demais bens importados será um componente crítico para o cálculo das emissões indiretas.
• Hidrogênio: A produção de hidrogênio (especialmente o "hidrogênio cinza", produzido a partir de combustíveis fósseis) é um processo intensivo em carbono. À medida que a UE busca a descarbonização e foca no hidrogênio verde, importações de hidrogênio (ou produtos que o utilizem em sua cadeia) serão scrutinadas.

A relevância de cada um para o Brasil é incontestável. Aço e alumínio estão no topo da lista de materiais exportados para a UE e, portanto, serão os primeiros a sentir o impacto direto. A capacidade brasileira de produzir aço e alumínio com menor intensidade de carbono (graças, por exemplo, ao uso de carvão vegetal ou hidrelétricas) pode ser uma vantagem competitiva, mas apenas se essas emissões forem devidamente mensuradas e reportadas.

Timeline

O CBAM não surge de forma abrupta e, felizmente, a UE previu uma fase de transição para permitir que importadores e exportadores se adaptem.

• Fase Transitória (1º de Outubro de 2023 a 31 de Dezembro de 2025): Esta fase inicial é caracterizada pela apenas obrigatoriedade de reporte. Durante este período, os importadores europeus (ou seus representantes) precisam coletar e reportar trimestralmente as emissões de GEE embutidas nos produtos abrangidos pelo CBAM que importam. Não há, neste momento, qualquer custo financeiro associado ao CBAM para os exportadores. O objetivo primário é coletar dados, familiarizar os envolvidos com os requisitos de reporte e validar a metodologia. É fundamental que os exportadores brasileiros compreendam que, embora a responsabilidade formal de reporte recaia sobre o importador, a obtenção dos dados primários sobre as emissões de GEE de seus produtos é incumbência do exportador. Sem estes dados, o importador será forçado a utilizar valores default da UE, que são, por design, mais punitivos.

• Fase Definitiva (A partir de 1º de Janeiro de 2026): Aqui, o jogo muda radicalmente. A partir desta data, os importadores europeus terão que comprar e apresentar certificados CBAM correspondentes às emissões de GEE embutidas nos produtos importados. O preço desses certificados será vinculado ao preço semanal médio das licenças EU ETS. Isto significa que, a partir de 2026, haverá um custo financeiro direto para a importação de produtos brasileiros intensivos em carbono para a UE. O custo será efetivamente pago pelo importador europeu, mas será, inevitavelmente, repassado ao preço do produto ou impactará a margem do exportador, dependendo da dinâmica de mercado e poder de negociação.

A fase transitória é uma janela de oportunidade crítica. É o momento de investir em sistemas de coleta de dados, capacitação interna e planejamento estratégico para descarbonização. A complacência agora resultará em desvantagem competitiva e custos adicionais a partir de 2026.

Como calcular emissões embutidas

O coração do CBAM reside na capacidade de mensurar com precisão as "emissões embutidas" nos produtos. A UE define as emissões embutidas como as emissões diretas e indiretas de GEE liberadas durante o processo produtivo dos bens.

• Emissões Diretas (Escopo 1): São as emissões de GEE provenientes de fontes controladas ou de propriedade da empresa. No contexto do CBAM, incluem as emissões liberadas das instalações de produção do exportador, como a queima de combustíveis fósseis em fornos, chaminés, processos químicos específicos e veículos próprios.
• Emissões Indiretas (Escopo 2 e Escopo 3 relevantes):
  • Escopo 2: Refere-se às emissões geradas pela produção da eletricidade, vapor, calor ou arrefecimento adquiridos e consumidos pela empresa de um terceiro. Se a eletricidade consumida para produzir o aço ou alumínio vier de uma termelétrica a carvão, isso terá um impacto significativo. Se vier de uma hidrelétrica ou fonte renovável, o impacto será menor.
  • Escopo 3 relevantes: No futuro, as emissões indiretas podem expandir para incluir categorias relevantes do Escopo 3, como as emissões da cadeia de suprimentos de matérias-primas. Inicialmente, o foco está nas emissões diretas da fábrica e nas emissões indiretas da eletricidade consumida.

Métodos aceitos: A UE propõe metodologias específicas para o cálculo das emissões, que geralmente se baseiam na norma ISO 14064-1 ou no Protocolo GHG. O método preferencial é o monitoramento direto das emissões e o cálculo baseado em dados primários de atividade (consumo de energia, uso de matérias-primas, etc.) e fatores de emissão específicos.

Valores default da UE vs. valores reais: Durante a fase transitória, se o exportador não fornecer os dados de emissão validados, o importador europeu será obrigado a utilizar valores default fornecidos pela Comissão Europeia. Estes valores são, propositalmente, superestimados e representam as emissões médias dos 10% produtores mais poluentes da UE para os produtos em questão. A mensagem é clara: não apresentar dados reais, verificados e primários resultará em um custo de carbono mais elevado.

É vital que as empresas brasileiras invistam no levantamento de dados de emissões em seus processos produtivos e em sua cadeia de fornecimento de energia. Este é o primeiro e mais importante passo para mitigar o impacto do CBAM. A pegada de carbono por produto é o cálculo que o importador vai pedir.

Impacto para exportadores brasileiros

O impacto do CBAM para os exportadores brasileiros será substancial, especialmente para os setores de aço e alumínio, que possuem cadeias de valor mais complexas e intensivas em energia.

Aço: a siderurgia brasileira tem uma característica que joga a favor. O uso de carvão vegetal de floresta plantada na produção de gusa e uma matriz elétrica majoritariamente renovável colocam boa parte da produção nacional abaixo da intensidade média europeia. Só que essa vantagem não existe no papel do importador enquanto não estiver medida, verificada e entregue no formato que a Comissão pede. Sem dado, vale o valor default. Com valor default, a vantagem vira custo.

Alumínio: o alumínio primário é o caso mais dependente da matriz elétrica de todos. A eletricidade responde pela maior parte da intensidade de carbono do produto, o que significa que um contrato de energia renovável rastreável muda o número do CBAM de forma direta. Vale documentar a origem da energia por unidade produtiva, não pela média da empresa.

Cimento e fertilizantes: o volume exportado para a UE é menor, mas a intensidade por tonelada é alta e as emissões de processo (a descarbonatação do calcário, no caso do cimento) não somem com troca de combustível. Para quem exporta, o cálculo precisa separar emissão de processo de emissão de combustão, porque as duas têm rotas de redução diferentes.

O recorte por setor está detalhado em CBAM na indústria brasileira.

O que fazer agora

1. Descubra se seu produto está na lista. O CBAM é definido por código NCM/CN, não por nome comercial. Confira o código exato do que você exporta.
2. Meça as emissões embutidas por instalação e por produto, não pela média da empresa. É assim que o importador precisa reportar.
3. Separe a eletricidade. A origem da energia é o item de maior alavancagem no número final, e é o mais fácil de comprovar com contrato.
4. Verifique. Dado não verificado tende a cair no default quando o importador precisa fechar a declaração.
5. Guarde a rastreabilidade. A partir de 2026 o número vira dinheiro, e dinheiro é auditado.

A leitura curta: o CBAM não pune produzir no Brasil. Pune não conseguir provar como se produz no Brasil.