EUDR: o regulamento europeu contra desmatamento e o agronegócio brasileiro

O que é o EUDR (Regulation 2023/1115)

O EUDR é o novo regulamento da União Europeia que visa combater o desmatamento e a degradação florestal associados ao consumo e à produção de determinados produtos. Aprovado em junho de 2023, ele substitui o Regulamento da Madeira da UE (EU Timber Regulation - EU TR), ampliando significativamente seu escopo, tanto em termos de produtos quanto de exigências. A principal premissa é que apenas produtos "desmatamento-livres" (deforestation-free) podem ser colocados no mercado da UE ou exportados a partir dele. Isso significa que os produtos não podem ter sido cultivados em terras desmatadas após 31 de dezembro de 2020, ou não podem ter contribuído para a degradação florestal. Isso não é apenas uma diretriz; é uma lei com consequências severas para o não cumprimento.

Os 7 Commodities Cobertos

A EUDR abrange sete commodities primárias, além de uma vasta gama de seus produtos derivados. A escolha dessas commodities não foi aleatória; elas foram identificadas como as maiores impulsionadoras do desmatamento global associado à produção agrícola. Para o Brasil, a relevância de algumas dessas commodities é estratégica e inegável para o nosso agronegócio e nossas exportações:

* Soja: O Brasil é o maior produtor e exportador de soja para a União Europeia. Em 2022, as exportações brasileiras de soja (grão e farelo) para a UE superaram US$ 7 bilhões. A complexidade da cadeia de soja, especialmente no Cerrado, com seus múltiplos atores e extensas áreas de cultivo, torna a conformidade um desafio substancial.

* Café: As exportações de café brasileiro para a UE ultrapassaram US$ 2 bilhões em 2022. O setor cafeeiro brasileiro é vasto, majoritariamente composto por pequenos e médios produtores, o que exige soluções de rastreabilidade escaláveis e inclusivas.

* Cacau: Embora o Brasil não seja o maior exportador de cacau para a UE, há produção significativa e crescente em algumas regiões. A preocupação com o cacau está mais ligada a países como Costa do Marfim e Gana, mas o Brasil já se posiciona como um fornecedor potencial.

* Carne Bovina: O Brasil é um dos maiores exportadores globais de carne bovina, com a UE representando um mercado premium. Em 2022, as exportações de carne bovina brasileira para a UE atingiram cerca de US$ 1 bilhão. A complexidade reside na rastreabilidade do gado, que pode transitar por diversas fazendas ao longo de sua vida, exigindo uma visão clara da origem de cada animal.

* Madeira: O setor madeireiro, embora não seja o foco principal das exportações agrícolas do Brasil para a UE, ainda tem um volume considerável, especialmente em produtos processados. A transparência na origem da madeira, seja legal ou ilegal, é um ponto sensível.

* Borracha: O Brasil tem histórico de produção de borracha, mas sua participação no mercado global para a UE é menor. Contudo, a norma aplica-se a qualquer origem, exigindo aos produtores brasileiros que atendam aos requisitos para acessar o mercado europeu.

* Óleo de Palma: A produção de óleo de palma no Brasil é relativamente pequena, concentrada principalmente no Pará e na Bahia para o consumo interno e biodiesel. No entanto, se houver planos de expansão ou exportação para a UE, a conformidade é mandatório.

Além desses commodities primários, o regulamento abrange seus "derivados". Isso inclui couro, chocolate, móveis, papel, carvão vegetal e produtos complexos como biocombustíveis contendo óleo de dende ou soja. A inclusão de derivados significa que as empresas exportadoras de produtos manufaturados devem ter uma visibilidade completa de toda a sua cadeia de suprimentos até a origem da matéria-prima.

O Conceito de Due Diligence Ambiental

O cerne do EUDR é a exigência de um robusto processo de "due diligence ambiental". Não é suficiente declarar um produto como "desmatamento-livre"; é preciso provar diligentemente. Este processo é dividido em três obrigações fundamentais:

1. Coleta de Informações (Information Collection): Esta é a primeira e mais abrangente etapa. Os operadores devem coletar todas as informações necessárias para demonstrar que os produtos são compatíveis com o EUDR. Isso inclui, mas não se limita a:

* Nome e endereço do fornecedor e do comprador.

* Descrição do produto, incluindo nome comercial, tipo e quantidade.

* País de produção e, crucialmente, as coordenadas geográficas de todas as parcelas de terra onde os produtos foram produzidos. Para o gado, isso significa as coordenadas de todas as fazendas onde o animal foi criado ou engordado.

* Verificação de que a data de desmatamento é anterior a 31/12/2020 e que a produção está em conformidade com as leis do país de origem, incluindo direitos humanos e trabalhistas.

* Evidências da ausência de crimes florestais, como desmatamento ilegal, fogo em áreas proibidas, invasão de terras indígenas ou unidades de conservação.

*Na prática, isso significa que cada elo da cadeia de suprimentos, do produtor rural ao exportador final, precisa ser transparente sobre a origem de seus insumos e produtos.*

1. Avaliação de Risco (Risk Assessment): Com base nas informações coletadas, os operadores devem realizar uma avaliação de risco sistemática. O objetivo é identificar a probabilidade de os produtos serem não-conformes com o regulamento. Os fatores a serem considerados incluem:

* Presença de desmatamento ou degradação florestal nas áreas de produção.

* Nível de risco do país de origem e da região de produção (classificação de risco definido pela UE – alto, padrão, baixo). A UE está desenvolvendo um sistema de benchamarking para isso. Regiões com alto histórico de desmatamento certamente serão classificadas como "alto risco".

* Presença de populações indígenas ou comunidades locais e o risco de violação de seus direitos.

* Histórico de compliance dos fornecedores.

* Confiabilidade dos dados coletados.

*Um risco "alto" não significa necessariamente que o produto não pode ser comercializado, mas que a próxima etapa – a mitigação – será mais intensa.*

1. Mitigação de Risco (Risk Mitigation): Se a avaliação de risco indicar um risco não desprezível, os operadores devem implementar medidas apropriadas e proporcionais para mitigá-lo a um nível insignificante. Isso pode incluir:

* Solicitação de informações adicionais ou análises de campo.

* Auditorias independentes em fazendas ou processadoras.

* Apoiar e capacitar fornecedores a adotar práticas mais sustentáveis e em conformidade.

* Implementação de sistemas de monitoramento por satélite ou outras tecnologias.

* Revisão e adaptação dos procedimentos internos de controle.

*A falha em mitigar os riscos detectados pode levar à proibição da entrada do produto na UE, multas substanciais (até 4% do faturamento anual na UE) e confisco das mercadorias.*

Rastreabilidade e Geolocalização Exigidas

A espinha dorsal do EUDR é a rastreabilidade e a geolocalização. Os operadores serão obrigados a fornecer as coordenadas geográficas (latitude e longitude) de todas as parcelas de terra onde as commodities foram produzidas.

* Coordenadas Geográficas: Não basta indicar o município ou a fazenda. O regulamento exige pontos geográficos precisos ou polígonos que delimitam as áreas de produção. Para commodities como a soja, isso implica mapear cada talhão. Para a carne bovina, as coordenadas de todas as fazendas pelas quais o animal passou desde o nascimento até o abate precisam ser registradas.

* Data de Corte: 31/12/2020: Qualquer produto proveniente de terras que foram desmatadas ou degradadas após esta data é considerado ilegal para o mercado da UE. Isso significa que os operadores precisarão verificar imagens de satélite históricas dessas coordenadas para comprovar a ausência de desmatamento pós-2020.

* Sistemas de Rastreamento Necessários: A magnitude da tarefa demanda a implementação de sistemas de rastreamento robustos e digitais. Isso vai além de meros registros em papel. Será necessário integrar dados de diferentes elos da cadeia de suprimentos, desde o produtor rural primário até o ponto de exportação. Tecnologias como blockchain, sensoriamento remoto, inteligência artificial e plataformas de gestão de dados se tornarão ferramentas indispensáveis. A coleta manual de dados para milhões de hectares e produtores é inviável e sujeita a erros.

Timeline de Implementação

A EUDR entrará em vigor em fases, mas o tempo é curto para a adaptação necessária:

* Dezembro de 2024 (Adiado para 30 de dezembro de 2025): Esta é a data limite para a conformidade dos "grandes operadores". Operadores são definidos como qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque os produtos abrangidos no mercado da UE ou exporte a partir dele. Isso inclui multinacionais, tradings e grandes empresas do agronegócio que possuem um faturamento anual significativo ou um elevado número de funcionários. Este adiamento de um ano para 2025 para grandes empresas pode parecer um alívio, mas é, na verdade, uma oportunidade crucial para acelerar a preparação.

* Junho de 2026: Esta é a data limite para a conformidade das "Pequenas e Médias Empresas (PMEs)". Embora tenham um prazo maior, a capacidade de PMEs em desenvolver e implementar sistemas de due diligence e rastreabilidade é intrinsecamente menor, o que exige um apoio significativo da cadeia de valor, incluindo dos grandes operadores que delas se abastecem.

Detalhes da Fase de Implementação:

* Período de Transição: O período entre a aprovação (junho/2023) e as datas de entrada em vigor é o momento para todos os operadores desenvolverem e implementarem seus sistemas de due diligence.

* Publicação de Atos de Execução e Orientações: A Comissão Europeia está trabalhando na publicação de atos de execução que detalharão as normas para a avaliação de risco por país, os formatos de declaração de due diligence e outras especificações técnicas. Acompanhar essas publicações é vital, pois elas fornecerão os detalhes operacionais.

* Plataforma de Informação: A UE deverá criar uma plataforma para facilitar o envio das declarações de due diligence pelos operadores. A interoperabilidade com os sistemas internos das empresas será um diferencial.

* Fiscalização e Penalidades: A partir das datas de entrada em vigor, os estados membros da UE serão responsáveis pela fiscalização. As penalidades incluem apreensão dos produtos, multas de até 4% do volume de negócios anual global da empresa na UE e exclusão de processos de licitação pública. A reputação da marca também estará em jogo.

Impacto para o Agro Brasileiro

O Brasil, como um dos maiores exportadores globais de commodities agrícolas, especialmente soja e carne bovina para a UE, sentirá um impacto significativo e multifacetado:

* Desafios de Rastreabilidade no Cerrado e Amazônia:

* Cerrado: Este bioma, com sua fronteira agrícola dinâmica e um histórico de desmatamento para pastagens e expansão de culturas, apresenta desafios únicos. A dificuldade em diferenciar o desmatamento legal do ilegal, somada a um complexo mosaico de propriedades rurais de diferentes tamanhos, exige um esforço monumental de mapeamento e verificação. A rastreabilidade da soja e da carne bovina no Cerrado será um teste de fogo para a conformidade do Brasil.

* Amazônia: Embora a fiscalização seja mais rigorosa e a pressão por desmatamento zero maior, a escala geográfica da Amazônia e os riscos de irregularidades fundiárias e desmatamento ilegal (muitas vezes invisível ou disfarçado) criam barreiras. Para a cadeia de carne bovina, o trânsito do gado por múltiplas fazendas na Amazônia e em biomas adjacentes é notoriamente complexo.

* Custo de Compliance: A adaptação para atender ao EUDR não será gratuita. Os custos incluem:

* Investimento em Tecnologia: Aquisição e implementação de softwares de geomonitoramento, plataformas de gestão de dados de fornecedores e sistemas de blockchain.

* Mão de Obra Especializada: Contratação ou treinamento de equipes para due diligence, análise de imagens de satélite e gestão de dados.

* Auditorias e Certificações: Custos associados a auditorias de campo e potenciais certificações para comprovar a conformidade.

* Engajamento da Cadeia: Despesas relacionadas à capacitação e apoio técnico aos produtores rurais, especialmente os pequenos e médios, para que possam fornecer os dados necessários.

* Perda de Mercado: Empresas que não se adaptarem correm o risco de serem excluídas do mercado europeu, resultando em perdas financeiras substanciais e danos à reputação.

* Diferenciação e Vantagem Competitiva: Por outro lado, para os operadores brasileiros que investirem proativamente na conformidade, o EUDR pode se tornar um diferencial competitivo. Ser um fornecedor "desmatamento-livre" pode abrir portas para novos mercados e fortalecer relacionamentos com clientes europeus cada vez mais exigentes em termos de sustentabilidade.

* Pressão nos Pequenos Produtores: Sem o devido apoio das grandes tradings e frigoríficos, pequenos e médios produtores podem ter dificuldades intransponíveis para atender aos requisitos de rastreabilidade, levando à sua exclusão da cadeia de exportação para a UE ou, pior, a um "mercado cinza" de produtos não-conformes.

Como se Preparar

A preparação para o EUDR é um processo contínuo e estratégico, exigindo uma abordagem holística e proativa:

1. Mapear a Cadeia de Fornecedores Profundamente:

* Vá além do seu fornecedor imediato (Tier 1). É crucial estender o mapeamento para Tier 2, Tier 3 e até o produtor rural primário. Entenda a fragmentação, os riscos e as dependências em cada elo.

* Identifique todos os pontos de agregação e processamento de produtos, pois cada um deles precisa manter a rastreabilidade da origem.

1. Implementar Sistemas Robustos de Geolocalização e Monitoramento:

* Adote ou desenvolva plataformas que permitam a coleta e o armazenamento de coordenadas geográficas de todas as parcelas de produção. [link para /frameworks/eudr].

* Integre soluções de sensoriamento remoto (imagens de satélite) para monitorar o uso da terra nas áreas de produção e verificar a ausência de desmatamento após 31/12/2020.

* Estabeleça mecanismos para o registro da movimentação de gado entre fazendas, garantindo que todas as propriedades pela qual o animal passou sejam mapeadas.

1. Documentar Todo o Processo de Due Diligence:

* Crie um sistema claro e auditorável para registrar cada etapa do seu processo de due diligence: coleta de dados, avaliação de risco e medidas de mitigação.

* Mantenha todos os documentos e evidências de forma organizada para apresentar às autoridades europeias em caso de auditoria. A transparência na documentação é tão importante quanto a conformidade em si.

1. Engajar e Capacitar Fornecedores (Tier 1 e Tier 2):

* Este é um dos pontos mais críticos. O sucesso da sua conformidade depende da capacidade de seus fornecedores de fornecer os dados exigidos.

* Desenvolva programas de treinamento e capacitação para os produtores rurais sobre as exigências da EUDR, a importância da geolocalização e as melhores práticas agrícolas.

* Considere a oferta de ferramentas ou suporte técnico para que os produtores possam coletar e enviar as informações necessárias de forma eficaz.

* Implemente contratos que reflitam os novos requisitos de conformidade da EUDR, integrando cláusulas de rastreabilidade e responsabilidade compartilhada. Veja mais sobre o engajamento da cadeia de valor em [link para /servicos/engajamento-cadeia].

1. Avaliar e Gerenciar Riscos Continuamente:

* Devido à natureza dinâmica do desmatamento e das informações ambientais, a avaliação de risco não é um evento único, mas um processo contínuo.

* Utilize dados em tempo real e análises preditivas para identificar e gerenciar proativamente áreas de alto risco.

1. Colaboração Setorial: Participe de fóruns e iniciativas setoriais para o alinhamento de protocolos e tecnologias, reduzindo custos e fragmentação de esforços.

Como a Mangue Tech Ajuda

Na Mangue Tech, compreendemos a complexidade e os desafios que o EUDR impõe ao seu negócio. Nossa missão é ser seu parceiro estratégico nessa jornada de adaptação, oferecendo soluções tecnológicas e consultoria especializada que garantem sua conformidade e fortalecem sua resiliência:

* Engajamento de Cadeia de Valor: Desenvolvemos e implementamos estratégias e plataformas para engajar efetivamente seus fornecedores, desde o Tier 1 até o produtor rural primário. Isso inclui ferramentas de coleta de dados simplificadas, programas de capacitação e sistemas de comunicação bidirecionais que incentivam a adesão e a colaboração. Nosso foco é converter a conformidade em uma oportunidade de valor compartilhado, garantindo que toda a sua cadeia de suprimentos esteja alinhada e equipada para atender aos requisitos da EUDR. [link para /servicos/engajamento-cadeia]

* Rastreabilidade de Emissões na Supply Chain: Embora o EUDR esteja focado no desmatamento, a capacidade de rastrear a origem geográfica de seus produtos é um pilar fundamental também para o cálculo e gerenciamento das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) de seu escopo 3. Nossas soluções de rastreabilidade de emissões na supply chain são integradas, permitindo-lhe não apenas cumprir o EUDR, mas também avançar em suas metas de descarbonização e responder a outras regulamentações de sustentabilidade que virão. [link para /segmentos/agronegocio]

* Suporte a Compliance Ambiental: Oferecemos uma solução completa de due diligence ambiental. Nossas ferramentas combinam geomonitoramento, análise de dados de satélite e integração de informações de licenças ambientais e bases de dados governamentais para verificar a conformidade de suas áreas de produção com a data de corte de 31/12/2020 e outras leis ambientais. Ajudamos a automatizar a coleta de informações e a gerar relatórios de due diligence auditáveis, fornecendo a você a prova necessária para o mercado europeu. Nosso framework permite que você visualize, monitore e gerencie os riscos de desmatamento em toda a sua cadeia de valor. [link para /frameworks/eudr]

A EUDR não é apenas um obstáculo regulatório, mas um catalisador para a modernização e a sustentabilidade no agronegócio brasileiro. Aqueles que agirem proativamente não apenas garantirão seu acesso ao mercado europeu, mas também construirão cadeias de valor mais robustas, transparentes e resilientes. A Mangue Tech está pronta para ser seu parceiro nessa transformação essencial.