MRV: como medir, reportar e verificar emissões para o SBCE

O que é o SBCE, em uma frase

O SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões) é o mercado regulado de carbono do Brasil, criado pela Lei 15.042, sancionada em 11 de dezembro de 2024. Funciona por cap-and-trade: um teto de emissões dividido em cotas, que empresas reguladas compram, vendem ou usam para cobrir o que emitem. O guia dedicado ao SBCE cobre cronograma e limiares por setor; aqui o foco é o ponto que ele só menciona de passagem: o MRV, o mecanismo que faz o sistema inteiro funcionar.

O que a lei diz sobre MRV

MRV vem de *Measurement, Reporting and Verification*. A Lei 15.042 usa a tradução "mensuração, relato e verificação", mesma sigla. O Art. 2º, inciso XVIII, define o termo como o "conjunto de diretrizes e regras utilizado no âmbito do SBCE para mensurar, relatar e verificar de forma padronizada as emissões por fontes ou remoções por sumidouros".

Quatro pontos do texto legal importam pra quem está decidindo quando começar:

• Art. 29 e 30 fixam dois limiares: acima de 10.000 tCO₂e/ano (tonelada de CO₂ equivalente, a unidade que soma gases diferentes numa régua só), a empresa precisa de plano de monitoramento e relato anual, mas fica fora do cap-and-trade. Acima de 25.000 tCO₂e/ano, entra na obrigação plena: monitorar, reportar, verificar e cobrir emissões com cotas.
• Art. 31 a 33 detalham o rito: plano de monitoramento primeiro, aprovado antes de operar, relato anual depois, seguindo esse plano.
• Art. 32, parágrafo único exige que esse relato passe por um "organismo de inspeção acreditado", um terceiro credenciado especificamente pra isso. É o ponto em que a lei pede verificação independente, não auditoria interna nem autodeclaração.
• Art. 21, § 3º manda o Plano Nacional de Alocação considerar "reduções de emissões, remoções de GEE e ganhos históricos de eficiência" ao calcular quanta cota cada empresa recebe de graça. É por isso que ter série histórica pesa a favor, como mostro mais abaixo.

A lei não cita o GHG Protocol, a ISO 14064 nem fala em Escopo 1, 2 ou 3 pelo nome: a metodologia de monitoramento fica a cargo do órgão gestor do SBCE (Art. 8º, inciso II), sem nomear um padrão específico. Na prática, GHG Protocol e ISO 14064 são as referências que o mercado usa pra chegar num número comparável, a Mangue Tech inclusive, porque são as mais reconhecidas internacionalmente, não porque a lei exige pelo nome.

A lei também deixa a produção primária agropecuária de fora, de forma explícita: o Art. 1º, § 2º diz que essas atividades "não são consideradas atividades, fontes ou instalações reguladas" pelo SBCE.

Os três passos do MRV, na prática

MRV segue a mesma lógica de uma demonstração financeira: primeiro você registra os números (mede), depois entrega o balanço (reporta), depois alguém de fora confere se cada número bate com a nota fiscal por trás dele (verifica). Sem essa terceira etapa não existe conformidade no SBCE, pelo mesmo motivo que banco não aceita balanço sem auditor.

Medição

A empresa começa registrando um plano de monitoramento: quais fontes de emissão existem, que dado de atividade alimenta o cálculo (consumo de combustível, energia comprada, processo industrial) e que fator de emissão converte esse dado em tCO₂e. O fator escolhido muda o resultado: um fator genérico internacional e um fator brasileiro específico do setor podem devolver números bem diferentes pra mesma operação.

Relato

O relatório anual consolida o que foi medido, seguindo o plano registrado. O que separa um relatório defensável de um frágil não é o formato bonito, é a rastreabilidade: cada número tem que levar de volta a um documento de origem (nota fiscal, fatura de energia, medição de processo), não a uma planilha que ninguém mais sabe explicar.

Verificação

O organismo de inspeção acreditado confere duas coisas: se a empresa mediu e reportou de acordo com o plano que ela mesma registrou, e se os números batem com a evidência documental. Por isso "verificação independente" e "auditoria" não são sinônimos aqui: verificação, no SBCE, é uma avaliação técnica de conformidade metodológica, feita por um organismo credenciado especificamente pra isso, não uma auditoria contábil genérica.

Por que empresas fora do limiar também são cobradas

A Lei 15.042 regula direto quem emite acima de 10.000 tCO₂e/ano, o que deixa a maior parte das empresas brasileiras fora da obrigação legal, ao menos nesta fase. Só que o mercado já cobra o mesmo tipo de dado, por fora da lei, de quem está fora do limiar:

• Banco. Linha de crédito verde pede Inventário GHG antes de liberar recurso. Isso já acontece hoje, sem depender do SBCE amadurecer.
• Investidor. Fundo com mandato ESG usa o dado de emissão como critério de elegibilidade, não como extra.
• Cliente com meta Net Zero. Quem tem meta de zerar emissão líquida precisa medir a própria cadeia, o que inclui os fornecedores: a emissão do fornecedor vira número no inventário do cliente, como Escopo 3.

É esse último ponto que alcança até a empresa pequena, fora de qualquer limiar do SBCE: não é a lei que cobra o dado, é a cadeia de fornecedores de quem já é regulado ou já reporta por conta própria.

Antecipar-se troca remediação por planejamento

A regulamentação detalhada do SBCE segue em curso (2025-2026), com operação plena só entre 2028 e 2030. Isso convida a esperar. O motivo pra não esperar não é pressa regulatória, é mais simples:

A pergunta prática não é "minha empresa vai precisar disso". É: se pedirem hoje o Inventário GHG da sua empresa, com Escopo 1 e 2 rastreáveis até a fonte, você entrega em quantos dias, com que confiança no número?

Como a Mangue Tech ajuda

A Mangue Tech estrutura essa jornada de ponta a ponta: Inventário GHG seguindo GHG Protocol e ISO 14064, com fatores de emissão brasileiros e rastreabilidade documentada em cada etapa, plano de descarbonização e apoio na preparação pra verificação independente. O objetivo não é só responder ao SBCE quando ele amadurecer, é ter o dado pronto pra banco, investidor e cliente que já cobram hoje.