Compensação de Reserva Legal: quem pode e como fazer
Compensação de Reserva Legal: quem pode usar, as quatro formas previstas no Código Florestal, as regras de bioma e identidade ecológica e os cuidados com a área.
O que é a compensação de Reserva Legal
Reserva Legal é a parte do imóvel rural que precisa ser mantida com vegetação nativa, pelo Código Florestal: 80% em áreas de floresta na Amazônia Legal, 35% no Cerrado dentro da Amazônia Legal e 20% nas demais regiões (veja o post sobre vegetação nativa).
Quem tem menos vegetação do que o exigido tem déficit de Reserva Legal. A compensação é uma das formas de regularizar esse déficit: em vez de recompor dentro do próprio imóvel, o proprietário usa vegetação nativa de outra área.
Quem pode compensar
A compensação só vale para déficits de vegetação suprimida antes de 22 de julho de 2008 (artigo 66 do Código Florestal). Desmatamento posterior precisa ser recomposto no próprio imóvel. O imóvel precisa estar inscrito no CAR, e a regularização segue o Programa de Regularização Ambiental (PRA) do estado.
As três saídas para o déficit
| Opção | Como funciona | Prazo e custo |
|---|---|---|
| Recompor | Plantar espécies nativas na área do déficit | Até 20 anos, com custo de plantio |
| Regenerar | Isolar a área e deixar a vegetação voltar naturalmente | Mais barato, depende do potencial da área |
| Compensar | Usar vegetação nativa de outra área | Libera a área produtiva do imóvel |
As formas de compensação
- Comprar Cota de Reserva Ambiental (CRA), título de 1 hectare de vegetação nativa (veja CRA: o que é).
- Arrendar área sob servidão ambiental ou Reserva Legal excedente de outro imóvel.
- Doar ao poder público área dentro de unidade de conservação ainda não regularizada.
- Cadastrar outra área de vegetação nativa excedente, do mesmo proprietário ou de terceiro.
Em todos os casos, a área usada precisa estar no mesmo bioma e, segundo o STF, ter identidade ecológica com a área compensada. Se estiver em outro estado, precisa ser área prioritária.
Cuidados
- Due diligence da área: titularidade, sobreposição com outras áreas e situação no CAR.
- Vinculação registrada: a compensação precisa constar no CAR e, conforme o caso, na matrícula do imóvel.
- Regra estadual: cada PRA tem detalhes próprios.
Reserva Legal e emissões
Para o produtor, a Reserva Legal também aparece no balanço de carbono da fazenda: vegetação nativa guarda carbono, e desmatamento é emissão de mudança de uso da terra no Inventário GHG. Compradores e bancos olham as duas coisas juntas: conformidade com o Código Florestal e emissões.
- Desmatamento posterior a 2008 precisa ser recomposto no próprio imóvel
- Mesmo bioma e identidade ecológica são exigidos
- A compensação precisa constar no CAR
- Reserva Legal também pesa no balanço de carbono da fazenda
Perguntas frequentes
O que é compensação de Reserva Legal?+
É regularizar o déficit de Reserva Legal de um imóvel usando vegetação nativa de outra área, em vez de recompor dentro do próprio imóvel.
Quem pode compensar Reserva Legal?+
Proprietários com déficit de vegetação suprimida antes de 22 de julho de 2008, com imóvel inscrito no CAR. Desmatamento posterior precisa ser recomposto no próprio imóvel.
Quais são as formas de compensação de Reserva Legal?+
Compra de Cota de Reserva Ambiental, arrendamento de área sob servidão ambiental ou Reserva Legal excedente, doação ao poder público de área em unidade de conservação não regularizada e cadastro de outra área excedente do mesmo titular ou de terceiro.
Compensar ou recompor a Reserva Legal?+
Depende do custo da terra, do custo do plantio e do uso produtivo da área. Compensar libera a área para produção; recompor mantém a vegetação no próprio imóvel e pode ter custo menor em áreas com regeneração natural.
- PRA
- Programa de Regularização Ambiental, conduzido pelos estados, para regularizar imóveis rurais com passivo ambiental.
- CAR
- Cadastro Ambiental Rural, registro obrigatório dos imóveis rurais com informações ambientais.
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