Multas e penalidades do SBCE: o que diz a Lei 15.042

Quais são as penalidades do SBCE

A Lei 15.042/2024 (artigo 37) prevê as seguintes penalidades para quem descumprir as regras do SBCE, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

1. Advertência;
2. Multa;
3. Publicação da decisão condenatória, à custa do infrator, em caso de reincidência em infração grave;
4. Embargo de atividade, fonte ou instalação;
5. Suspensão parcial ou total de atividade, instalação ou fonte;
6. Restrição de direitos: suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização; perda de incentivos e benefícios fiscais; perda de acesso a linhas de financiamento em bancos oficiais; proibição de contratar com o poder público por até 3 anos.

Quanto pode ser a multa

O faturamento é corrigido pela Selic. Se a empresa não informar o faturamento no prazo, o órgão gestor pode estimá-lo.

Como funciona o processo

• Infração leve pode ser regularizada por notificação, antes de qualquer processo (artigo 40).
• O processo começa com auto de infração, com 30 dias para defesa.
• Cabe recurso em 20 dias, com duplo grau de recurso administrativo.
• Reincidência é uma nova infração em até 5 anos depois da condenação definitiva.
• As sanções restritivas de direitos só valem para infrações gravíssimas, depois de esgotados os recursos.
• Na dosimetria contam a gravidade, os antecedentes, a boa-fé, a cooperação e a adoção de medidas corretivas.

A fiscalização segue a Lei da Liberdade Econômica. A lista de infrações por tipo ainda vai sair em regulamento.

O que gera risco na prática

As obrigações que podem ser descumpridas são as da lei: não entregar o plano de monitoramento, não enviar o relato de emissões conforme o plano aprovado, não passar o relato por verificação e, a partir do Plano Nacional de Alocação, não ter cotas suficientes para conciliar as emissões.

Para um diretor financeiro, o número que importa é o teto de 3% do faturamento bruto do grupo. É risco do tamanho de uma contingência fiscal relevante, e a defesa começa no dado: emissão medida com trilha e evidência, revisada antes de ir ao órgão gestor. É o papel do Inventário GHG e da verificação independente.