Portaria 3.199: o cronograma do SBCE por setor (2027, 2029 e 2031)

O que a Portaria 3.199 define

A Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial em 29 de outubro, é a primeira regra operacional do SBCE para as empresas. Ela define quando cada setor começa as obrigações de mensuração, relato e verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, criado pela Lei 15.042/2024.

A portaria foi precedida de consulta pública no Brasil Participativo, entre julho e agosto de 2026, com 938 contribuições.

As três etapas por setor

Os setores são identificados por códigos CNAE, listados nos anexos da portaria. O post SBCE: minha empresa é obrigada? traz a lista completa de CNAEs por etapa.

O que acontece em cada ano

Cada etapa segue a mesma sequência:

Na prática, para a Etapa 1:

O conteúdo mínimo, o formato e os prazos do plano de monitoramento e do relato serão definidos em ato do órgão gestor, publicado com pelo menos 150 dias de antecedência do início de cada obrigação.

Quem é obrigado

A obrigação de MRV vale para operadores de instalações e fontes que emitem mais de 10 mil tCO₂e por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, são menos de 1% dos CNPJs do país. Acima de 25 mil tCO₂e por ano, o operador também terá de conciliar as emissões com cotas, a partir do Plano Nacional de Alocação, previsto para 2030.

Dois cuidados:

• Estar na lista de CNAE não basta, nem é tudo. A portaria diz que o código CNAE identifica o setor, mas não sujeita sozinho todas as atividades dele. O órgão gestor ainda vai definir as fontes, instalações e atividades reguladas em cada setor.
• Vale a atividade, não o CNAE principal. A regulação alcança a atividade exercida na instalação ou no conjunto de fontes móveis, mesmo que ela apareça como CNAE secundário do estabelecimento.

O que a portaria não faz agora

A portaria não exige relatório imediato, não impõe limite de emissão e não cria custo nesta fase. O teto e a distribuição de Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) só começam com o Plano Nacional de Alocação, previsto para 2030, com distribuição 100% gratuita na largada.

Transporte aéreo

As obrigações de MRV do transporte aéreo serão cumpridas pelas regras da ANAC para o ProBioQAV, o programa de combustível sustentável de aviação da Lei 14.993/2024, com troca de informações entre a ANAC e o órgão gestor do SBCE. Veja também o post sobre o CORSIA.

Próximos passos anunciados pelo governo

• Câmara de Assuntos Regulatórios (Careg) com os setores da Etapa 1, ainda em 2026.
• Programa Brasileiro de MRV (PB-MRV): decreto e portarias com metodologias de mensuração e regras de acreditação dos organismos de verificação (OVVs). Consulta pública prevista para novembro de 2026.
• Programa Brasileiro de Compensação de Emissões (PBCE): decreto que define o credenciamento de metodologias para os CRVEs. Consulta pública prevista para novembro de 2026, com as primeiras metodologias credenciadas em 2027.
• Capacitação dos setores no início de 2027.

O que fazer agora se a sua empresa está na Etapa 1

1. Confirme se está dentro: CNAE, atividades da instalação e estimativa de emissões acima de 10 mil tCO₂e.
2. Faça ou revise o Inventário GHG com trilha até o documento de origem. Ele é a base do plano de monitoramento.
3. Mapeie fontes e instalações: cada caldeira, forno, frota e processo, com o método de medição de cada um.
4. Prepare o plano de monitoramento antes do modelo oficial sair, para só ajustar ao formato.
5. Escolha cedo o verificador: o relato precisa de verificação independente por organismo acreditado.
6. Acompanhe as consultas de novembro de 2026 (PB-MRV e PBCE) e, se fizer sentido, contribua.