SBCE nos transportes: prazos, CNAEs e obrigações

Quando o SBCE chega nos transportes

Etapa 3, com plano de monitoramento até 2031, pela Portaria SEMC/MF 3.199/2026. A obrigação vale para instalações e fontes que emitem mais de 10 mil tCO₂e por ano. Acima de 25 mil tCO₂e por ano, entra também a conciliação com cotas, a partir do Plano Nacional de Alocação, previsto para 2030.

Em cada etapa, a sequência é a mesma: no ano 1, o plano de monitoramento; no ano 2, a medição; a partir do ano 3, o relato verificado.

Atividades (CNAE)

49.1 (ferroviário), 49.2 (rodoviário de passageiros), 49.3 (rodoviário de carga) e 50 (aquaviário). Vale a atividade exercida na instalação, mesmo que seja CNAE secundário. O órgão gestor ainda vai definir as fontes e instalações reguladas. A lista completa está em SBCE: minha empresa é obrigada?.

De onde vêm as emissões

• Diesel e biodiesel na frota rodoviária e nas locomotivas.
• Óleo combustível marítimo (bunker) e diesel nas embarcações.
• Gases refrigerantes em veículos refrigerados.

O ponto de atenção

No transporte, a regulação alcança o conjunto de fontes móveis do operador. O controle de consumo por veículo, com telemetria ou abastecimento registrado, é a base do plano. O transporte aéreo segue as regras da ANAC no ProBioQAV.

O que preparar agora

1. Inventário por instalação e por fonte, não só o total da empresa. O Inventário GHG com trilha até o documento de origem é a base.
2. Mapa de medidores: o que já é medido, com que precisão, e o que falta instalar.
3. Fatores de emissão documentados, com preferência por análise própria quando a fonte pesa (veja fatores de emissão no Brasil).
4. Rotina de dados: quem coleta, quem revisa, onde fica a evidência.
5. Um ciclo de teste com verificação independente antes do ano obrigatório.

As penalidades por descumprir vão até 3% do faturamento bruto do grupo (veja multas do SBCE).