O agro está no SBCE? O que a Lei 15.042 diz sobre o agronegócio

O agro está no SBCE?

A produção primária agropecuária não está. A Lei 15.042/2024 (artigo 1º, § 2º) diz que a produção primária agropecuária, e os bens, benfeitorias e infraestrutura dentro de imóveis rurais diretamente ligados a ela, não são atividades, fontes ou instalações reguladas e não têm obrigações no SBCE.

E mais (§ 3º): para impor obrigações no SBCE, não contam como emissões indiretas as que vêm da produção de insumos ou matérias-primas agropecuárias. Ou seja, a indústria que compra grãos, carne ou cana não carrega no SBCE as emissões da fazenda.

Mas a agroindústria entra

A Portaria 3.199/2026 colocou a indústria de alimentos e bebidas (divisões 10 e 11 da CNAE) na Etapa 2, com início até 2029. Isso inclui, por exemplo, frigoríficos, laticínios, moinhos, fábricas de óleo e de ração e usinas de açúcar, desde que a instalação passe de 10 mil tCO₂e por ano. Também entram, em etapas diferentes, os fertilizantes (química) e o transporte rodoviário de carga.

Áreas rurais da própria indústria

Se a indústria regulada tem áreas rurais integradas ao processo de produção, as emissões líquidas dessas áreas podem entrar na conciliação, a critério do operador (§ 4º). Remoções que passem das emissões não viram CRVE automaticamente: precisam do processo de registro no SBCE (§ 5º).

O produtor rural pode ganhar com o SBCE

O produtor não tem obrigação, mas pode gerar créditos. A lei reconhece que recompor e conservar Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas de uso restrito pode gerar créditos de carbono (artigo 46), que podem virar CRVEs se seguirem metodologia credenciada. Veja os tipos de projeto no campo: ALM, reflorestamento e compensação de Reserva Legal.

E a cobrança fora da lei

Estar fora do SBCE não tira o produtor da cobrança de clientes, frigoríficos, tradings e bancos, que pedem inventário e rastreabilidade por conta própria, e da EUDR para quem exporta para a Europa. O guia de ESG no agronegócio detalha.