Navegando o SBCE: o guia completo do mercado regulado de carbono

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Para quem é este guia

Para quem precisa decidir, nos próximos meses, o que a empresa faz com o mercado regulado de carbono: diretores financeiros, de operações, de sustentabilidade e jurídico de indústrias que emitem mais de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano, e seus fornecedores. O guia parte da Lei 15.042/2024 e da Portaria SEMC/MF 3.199/2026, publicada em 29 de outubro de 2026, e vai ser atualizado a cada norma nova.

1. O que é o SBCE

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) é o mercado regulado de carbono do Brasil, criado pela Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Funciona por *cap-and-trade*: o governo define um teto de emissões para os setores regulados e o divide em cotas. Quem emite menos que suas cotas pode vender o que sobrou; quem emite mais compra. Nas palavras do próprio governo: sobrou, vende; faltou, compra. É aí que nasce o preço do carbono.

O órgão gestor é a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), do Ministério da Fazenda.

O SBCE é diferente do mercado voluntário. No voluntário, a empresa compra créditos de carbono por decisão própria. No SBCE, a participação é obrigatória para quem passa do limite, o ativo principal é a cota emitida pelo governo e o descumprimento gera multa.

2. Quem é obrigado

Segundo o Ministério da Fazenda, menos de 1% dos CNPJs do país passa de 10 mil tCO₂e por ano. Para dar escala: 10 mil tCO₂e equivalem a cerca de 2,4 mil carros a gasolina rodando um ano.

Quem fica de fora:

• A produção primária agropecuária, e a infraestrutura do imóvel rural ligada a ela, não é regulada (artigo 1º, § 2º da lei). A agroindústria entra.
• Unidades de tratamento de resíduos e efluentes que comprovadamente neutralizam as emissões.

Três perguntas para saber se a sua empresa está dentro:

1. A atividade está em um setor regulado? A Portaria 3.199 lista os setores por código CNAE, e vale a atividade exercida na instalação, mesmo como CNAE secundário.
2. A instalação ou o conjunto de fontes passa de 10 mil tCO₂e por ano?
3. A fonte é regulada? O órgão gestor ainda vai definir as fontes e instalações de cada setor.

Lista completa de CNAEs: SBCE: minha empresa é obrigada?

2.1 Os casos de fronteira

E quem emite mais de 10 mil tCO₂e/ano mas não está em setor listado? Hoje não tem obrigação do SBCE. Mas a lista não é fechada: as obrigações se aplicam às atividades com metodologia de MRV consolidada pelo órgão gestor (artigo 30, § 2º), e outras atividades podem entrar por ato novo. Cada instalação deve ser checada pelos CNAEs secundários, e o inventário continua sendo pedido por clientes, bancos e órgãos estaduais.

E quem está em setor listado mas não emite mais de 10 mil tCO₂e/ano? Não tem as obrigações do SBCE. Mas precisa conseguir mostrar que está abaixo, acompanhar como a regulamentação vai somar instalações de um mesmo operador e medir todo ano: se a emissão crescer, a empresa entra. O limite só pode ser aumentado por ato do órgão gestor (artigo 30, § 1º), não reduzido.

3. O cronograma

A Portaria SEMC/MF 3.199/2026 dividiu a entrada dos setores em três etapas:

Cada etapa segue a mesma sequência:

Para a Etapa 1: plano em 2027, medição em 2028, primeiro relato verificado em 2029. O teto e as cotas começam com o Plano Nacional de Alocação, previsto para 2030, com distribuição 100% gratuita na largada. O transporte aéreo cumpre o MRV pelas regras da ANAC no ProBioQAV.

Detalhes: Portaria 3.199: o cronograma por setor

4. As obrigações, passo a passo

4.1 Plano de monitoramento

Documento em que o operador descreve como vai medir as emissões de cada fonte: limites da instalação, lista de fontes, método de cada uma (cálculo, balanço de carbono ou medição contínua), origem dos dados, fatores de emissão, incerteza dos medidores, controle de dados e responsáveis. O órgão gestor aprova o plano, e o modelo oficial sai com pelo menos 150 dias de antecedência. Veja como preparar o plano de monitoramento.

4.2 Mensuração

Medir ao longo do ano exatamente como o plano diz. Medidor que falta, análise de laboratório que não foi feita e dado sem evidência não se recuperam depois.

4.3 Relato

Todo ano, o operador consolida as emissões e remoções do ano anterior, por fonte e instalação, no modelo do órgão gestor. Veja o relato de emissões do SBCE.

4.4 Verificação

O relato passa por avaliação de conformidade feita por organismo de inspeção acreditado, o OVV. Depois de verificado, vai para o Registro Central do SBCE. Veja verificação e OVVs.

4.5 Conciliação

Acima de 25 mil tCO₂e, ao fim de cada período o operador entrega cotas e certificados em quantidade igual às emissões e envia o relato de conciliação.

Para entender o MRV como um todo, veja o guia de MRV do SBCE.

5. Cotas, certificados e créditos

Um crédito voluntário só vale no SBCE se virar CRVE: metodologia credenciada, verificação independente e registro. O percentual máximo de CRVEs na conciliação será definido no Plano Nacional de Alocação.

Duas regras práticas: negociados no mercado financeiro, os ativos do SBCE e os créditos de carbono são valores mobiliários sob a CVM; o ganho na venda paga imposto de renda.

Detalhes: CBE, CRVE e crédito de carbono e Plano Nacional de Alocação.

6. Multas e penalidades

A Lei 15.042 (artigo 37) prevê:

• advertência;
• multa de no mínimo o custo das obrigações descumpridas e até 3% do faturamento bruto da empresa, do grupo ou do conglomerado, ou 4% na reincidência;
• para entes sem faturamento, multa de R$ 50 mil a R$ 20 milhões;
• embargo e suspensão de atividade, fonte ou instalação;
• restrição de direitos: perda de incentivos fiscais e de financiamento em bancos oficiais e proibição de contratar com o poder público por até 3 anos.

Infração leve pode ser resolvida por notificação. A defesa tem 30 dias, e o recurso, 20. Detalhes: multas do SBCE.

7. O SBCE no seu setor

Cada setor tem também um guia de Inventário GHG e de MRV. Agro: veja o agro está no SBCE?

8. O que ainda vai sair

• Programa Brasileiro de MRV (PB-MRV): metodologias de mensuração por setor e acreditação dos verificadores. Consulta pública prevista para novembro de 2026.
• Programa Brasileiro de Compensação de Emissões (PBCE): credenciamento de metodologias de CRVE. Consulta prevista para novembro de 2026; primeiras metodologias em 2027.
• Câmara de Assuntos Regulatórios (Careg) com os setores da Etapa 1, ainda em 2026.
• Atos do órgão gestor: fontes reguladas por setor e modelos do plano e do relato.
• Plano Nacional de Alocação: teto e cotas, a partir de 2030.

Veja PB-MRV e PBCE.

9. Roteiro de preparação

Checklist do primeiro passo:

1. Liste as instalações e as atividades de cada uma, com CNAE.
2. Estime as emissões de cada instalação. Sem Inventário GHG, não há como saber se passa de 10 mil tCO₂e.
3. Para cada fonte, anote como é medida hoje e onde está a evidência.
4. Defina o responsável interno pelo SBCE e quem assina o plano.
5. Faça um ciclo completo com verificação independente antes do ano obrigatório.

10. Comércio de emissões na prática

Um sistema de comércio de emissões cria escassez de propósito: o governo define quanto os setores regulados podem emitir e transforma esse limite em cotas negociáveis. Como o limite cai com o tempo, a cota passa a ter preço.

Você não vende as suas emissões. A empresa negocia direitos: as cotas (CBEs) que recebeu e não usou, ou certificados (CRVEs) de reduções e remoções verificadas.

Como vender cotas que sobraram:

1. Feche as emissões do período com o relato verificado.
2. Confira o saldo de CBEs e CRVEs no Registro Central.
3. Reserve o necessário para a conciliação.
4. Venda o excedente em bolsa, balcão ou de forma bilateral; a titularidade é transferida no registro (artigo 13).
5. Apure o imposto de renda sobre o ganho (artigo 17).

Uma empresa regulada pode gerar créditos de carbono? Sobre reduções nas próprias fontes reguladas, não: a redução já aparece como menos emissão e cotas sobrando, e gerar crédito sobre a mesma tonelada seria dupla contagem. Projetos fora das fontes reguladas (florestas, restauração, cadeia, terceiros) podem gerar créditos e, com metodologia credenciada, verificação e registro, CRVEs.

11. O SBCE e as outras obrigações

Registro Público de Emissões. É a plataforma voluntária do Programa Brasileiro GHG Protocol, da FGV, com selos conforme completude e verificação (o Ouro exige verificação de terceira parte). Não substitui o relato ao SBCE, mas quem já publica ali tem método e série histórica.

SIRENE. O Sistema de Registro Nacional de Emissões, do MCTI, organiza as estimativas e o inventário nacional do Brasil. Empresas não reportam ao SIRENE.

Ainda preciso enviar inventário para a CETESB e outros órgãos? Sim, enquanto essas exigências estiverem em vigor. A Lei 15.042 não revogou obrigações estaduais: em São Paulo, a CETESB exige inventário de gases de efeito estufa de determinados setores no licenciamento. O caminho para não fazer o trabalho duas vezes é um inventário por instalação e por fonte, com trilha de evidência, que gere os dois relatos.

Se não estou na lista, não preciso fazer inventário? Não pelo SBCE. Mas é preciso medir para saber se está abaixo de 10 mil tCO₂e, e o inventário continua sendo pedido por órgãos estaduais, clientes (Escopo 3), bancos (Resolução CMN 5.185), investidores, regras de exportação como o CBAM e metas climáticas.

12. Glossário

Fontes

• Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024 (Diário Oficial de 12/12/2024).
• Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28 de outubro de 2026 (Diário Oficial de 29/10/2026).
• Ministério da Fazenda, "Mercado Regulado de Carbono define cronograma para que setores da indústria comecem a medir emissões", 29/10/2026.

Como a Mangue Tech ajuda

A Mangue Tech faz o Inventário GHG por instalação e por fonte, com trilha até o documento de origem, e estrutura o plano de monitoramento e o relato do SBCE na plataforma. A verificação é feita por organismo independente. Para conversar sobre a sua empresa, fale com a gente em mangue.tech/contato.